Pedidos para isenção do IPTU em Londrina recebe cadastros

Contribuintes devem comparecer na Praça de Atendimento para protocolar o pedido, tendo em mãos cópia dos documentos solicitados

A Prefeitura de Londrina disponibiliza, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, processos para isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Atualmente, são oferecidos quatro tipos de isenção para pessoa física, e três para pessoa jurídica.

As análises dos pedidos de isenção são feitas individualmente, com prazo mínimo de 120 dias. Se necessário, também pode ser feita a fiscalização do imóvel. Segundo a gerente de Informações Técnicas e Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda, Luciana Nascimento, o contribuinte precisa comprovar, através dos documentos solicitados, o que atende à legislação municipal.

Para pessoas físicas, podem ser concedidas isenções a pessoas nas seguintes condições: idade igual ou superior a 63 anos; viuvez; ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira; e deficiência física com incapacidade total e permanente para o trabalho. Estas modalidades são regidas pela Lei Municipal nº 8.673/2001, com alterações pelas leis 8.791/2002 e 12.324/2015.

No caso de pessoa jurídica, podem ser isentos os templos religiosos, locados ou de propriedade (Lei Municipal nº 11.008/2010); entidades assistenciais (Lei Municipal nº 11.107/2010); e associação de moradores (Lei 8.673/2001).

Para protocolar o pedido de isenção do IPTU, é necessário comparecer pessoalmente na Praça de Atendimento da Prefeitura, das 12 às 17h30, tendo em mãos as cópias da documentação comprobatória.

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